O casamento é anulável quando é contraído com um “impedimento dirimente” (absoluto ou relativo); ou que tenha sido celebrado, por parte de um ou de ambos os noivos, com falta de vontade ou com a vontade viciada por erro ou coação; e ainda, em situações em que tenha sido celebrado sem a presença de testemunhas, quando assim a lei exige. 

Sobre a primeira condição mencionada, importa referir que os impedimentos “dirimentes absolutos” segundo o artigo 1601.º do Código Civil passam por:

• Um dos intervenientes ter idade inferior a 16 anos;
• Estado de demência;
• Existência de um casamento anterior não dissolvido, católico ou civil;

Por outro lado, os impedimentos “dirimentes relativos”, conforme expresso no artigo 1602.º do Código Civil, incluem:

• Parentesco em linha reta;
• A relação anterior de responsabilidades parentais;
• Parentesco no segundo grau da linha colateral;
• Afinidade em linha reta;
• Condenação anterior de um dos noivos, como autor ou cúmplice por homicídio doloso.

Já anular o casamento por falta de vontade pode avançar, segundo o artigo 1635º do Código Civil, nas seguintes situações:

• O/a noivo/a, no momento da celebração, não tinha consciência do ato que praticava;
• Um dos noivos estava equivocado em relação à identidade física do outro;
• Em situações em que a declaração de vontade tenha sido assinada sob coação física;
• Em situações em que o casamento tenha sido simulado.

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