Blog
Home » Blog
É possível anular um casamento civil em Portugal?
Anular um casamento civil em Portugal é um processo de alguma complexidade, uma vez que, apesar de ser legalmente possível, as razões que viabilizam este procedimento são difíceis de comprovar.
O que significa anular um casamento civil?
Em termos legais, anular um casamento civil significa anular os efeitos jurídicos do matrimónio mediante prova das condições que assim o permitam.
Quais as condições exigidas para anular um casamento?
O casamento é anulável quando é contraído com um “impedimento dirimente” (absoluto ou relativo); ou que tenha sido celebrado, por parte de um ou de ambos os noivos, com falta de vontade ou com a vontade viciada por erro ou coação; e ainda, em situações em que tenha sido celebrado sem a presença de testemunhas, quando assim a lei exige.
Sobre a primeira condição mencionada, importa referir que os impedimentos “dirimentes absolutos” segundo o artigo 1601.º do Código Civil passam por:
- Um dos intervenientes ter idade inferior a 16 anos;
- Estado de demência;
- Existência de um casamento anterior não dissolvido, católico ou civil;
Por outro lado, os impedimentos “dirimentes relativos”, conforme expresso no artigo 1602.º do Código Civil, incluem:
- Parentesco em linha reta;
- A relação anterior de responsabilidades parentais;
- Parentesco no segundo grau da linha colateral;
- Afinidade em linha reta;
- Condenação anterior de um dos noivos, como autor ou cúmplice por homicídio doloso.
Já anular o casamento por falta de vontade pode avançar, segundo o artigo 1635º do Código Civil, nas seguintes situações:
- O/a noivo/a, no momento da celebração, não tinha consciência do ato que praticava;
- Um dos noivos estava equivocado em relação à identidade física do outro;
- Em situações em que a declaração de vontade tenha sido assinada sob coação física;
- Em situações em que o casamento tenha sido simulado.
Precisa de ajuda?
A Lucrivolume oferece o serviço “Família”, que inclui o divórcio por mútuo consentimento e a regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Estamos à disposição para apoiá-lo em todos os procedimentos e encargos relacionados.