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O contrato de arrendamento é o documento que consagra os direitos e os deveres do proprietário do imóvel e do seu inquilino. 

De acordo com o novo regime, o princípio de liberdade contratual impera, o que significa que as partes podem acordar os termos e as condições que mais lhes aprouver, salvo no que respeita às condições consideradas como essenciais. 

O contrato considerar-se-á celebrado com prazo certo, que será de:

• 2 anos, se se tratar de um arrendamento para habitação;
• 5 anos, se se tratar de um contrato não habitacional.

Quanto à cessação do contrato de arrendamento já não se verifica tanta flexibilidade, existindo prazos mínimos para comunicar a oposição à renovação do contrato. 

Contrato de arrendamento comercial

Os contratos de arrendamento comercial, industrial ou para exercício da profissão liberal integram-se nos contratos não habitacionais. Neste regime, a liberdade contratual é elevada, ficando a quase totalidade da regulamentação contratual à disposição das partes. 

Contrato de arrendamento rural

O arrendamento rural tem por objetivo a utilização de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária.

O contrato de arrendamento conjunto de uma parte rústica e de outra urbana é considerado contrato de arrendamento rural, quando essa é a vontade expressa dos contratantes ou, na dúvida, se esse for o fim principal do contrato.

O contrato de arrendamento rural compreende:

• o terreno e a habitação do arrendatário;
• a vegetação permanente não florestal
• as construções destinadas aos fins próprios da exploração agrícola ou pecuária.

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Na Lucrivolume, a nossa equipa encarrega-se da elaboração de contratos de arrendamento habitacional, não habitacional ou rural, assegurando total conformidade com a legislação.